FEBRATEL

FORTE 2006: mesa de debates sugere que FEBRATEL prepare o Estatuto da Terceirização do Setor de Telecomunicações

O FORTE 2006 – Fórum de Relações do Trabalho em Telecomunicações –, realizado pela FEBRATEL – Federação Brasileira de Telecomunicações –, ocorreu em 22 de novembro de 2006, no Espaço Sociocultural Teatro do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), em São Paulo, contando com mesas de debates e palestras. A seguir, o relato da mesa que tratou da terceirização.

Foram chamados para a mesa de debates, como moderador, Gilberto Mussi de Carvalho (FEBRATEL) e, como debatedores, Júlio Cesar Fonseca (SINDITELEBRASIL), Antonio Carlos Aguiar (SINSTAL), Guilherme Villares (SINDER), Anderson Clayton (SINDIMEST-RJ) e Luiz Salvador (SIITEP), além dos palestrantes Luiz Carlos Robortella e Cícero Penha. Dentre as conclusões da mesa, com a participação da platéia, a FEBRATEL precisa, juntamente com outras Federações, estabelecer uma proposta visando produzir um Estatuto para o Trabalho Terceirizado.

Gilberto Mussi de Carvalho inquiriu sobre a viabilidade jurídica para um projeto de lei, visando deslocar a terceirização da área trabalhista para a da contratação de serviços. Luiz Carlos Robortella concordou com Cícero Penha quanto à verdadeira ofensiva estatal, autoritária e fiscalizatória, de setores retrógrados e fundamentalistas da CLT, acrescentando que a resistência pelo setor privado se faz necessária e urgente.
As grandes corporações no mundo – como as empresas automobilísticas – têm núcleos produtivos cercados por miríades de empresas terceirizadas. As micros e pequenas empresas são as grandes responsáveis pelo emprego (75% nos EUA). O fenômeno da terceirização que gera empregos e renda para os trabalhadores tem crescido, apesar das dificuldades. "É perfeitamente possível no setor de telecomunicações haver a subcontratação e não se deve recuar frente a procedimentos autoritários da fiscalização", concluiu Luiz Carlos Robortella.

Cícero Penha disse que a luta pela terceirização será longa e que será preciso exercer resiliência para vencer tal luta. Lembrou que, em 1999, o deputado Jair Meneghelli colocou projeto para regulamentar a terceirização no Congresso Nacional. O projeto passou por várias legislaturas e diversas votações, com sucessivas emendas. “A FEBRATEL precisa ajudar a desengavetar tal projeto para haver uma disciplina mínima na terceirização”, recomendou Cícero Penha.

Vindo da platéia, o diretor do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, Felix Wakrat, lembrou que o setor de telecomunicações é regulamentado por concessões. Falou que a terceirização descamba muitas vezes para a quarteirização e que a atividade de outsourcing precisa ter mais critério. “Como terceirizar no âmbito de uma concessão?”, interrogou o sindicalista. Guilherme Villares disse que as concessões são poucas e que na LGT a liberdade é a regra.

Cícero Penha acrescentou que as concessionárias têm a liberdade de estabelecer seus próprios critérios administrativos. Havendo a ocorrência de práticas escravistas na relação de trabalho, trata-se de um caso para a esfera criminal. “O que se quer é estabelecer uma regulamentação mínima com critérios que orientem a terceirização”, afirmou o diretor da FEBRATEL.

Anderson Clayton achou importante que FEBRATEL, sindicatos, empresas tomadoras e fornecedoras de serviços contribuam para o estabelecimento de regras para uma terceirização responsável. Citou o exemplo de uma grande empresa que atua como terceirizada na prestação de serviços e que recolhe impostos, treina pessoal e não diminui salários. O SINDIMEST-RJ tem como projeto para 2007 um selo de certificação, juntamente com o CREA, para as empresas prestadoras de serviço de rede.

MAIS DEBATES

Antonio Carlos Aguiar disse que não pode haver atitude binária em relação à terceirização – tudo bom ou ruim – e que a própria Súmula 331 é uma evolução do Enunciado 256 do TST que proibia a terceirização. No início da terceirização, as empresas buscaram simplesmente a redução de custos, algo que hoje já não acontece. O estatuto do trabalhador autônomo precisa ser melhorado. O artigo 7° da Constituição Federal fala em trabalhadores e não apenas dos empregados regidos pela CLT. Nada obsta que se institua a figura do condomínio urbano (já há legislação do condomínio rural), da estação de trabalho e da parceria para a contratação de terceirizados. É preciso inovar na terceirização mantendo os direitos do trabalhador.

De acordo com Cícero Penha, o processo de terceirização gera empregos e novas empresas. O emprego está acabando em São Paulo, no Brasil e no mundo, enquanto o trabalho vem aumentando. Há que se incentivar o empreendedorismo e outras formas de relacionamento do trabalho. Proteção em demasia cria um país cheio de direitos trabalhistas e pouco emprego. Terceirização não é a precarização do trabalho e sim um jogo em que todos ganham. A idéia da integração dos diversos atores do mundo do trabalho foi defendida por Luiz Salvador, recém-eleito presidente da Abrat — Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.

Respondendo a Gabriel Ramos, da TIM, sobre o artigo 94 da LGT, que autoriza a contratação de terceiros, frente a Súmula 331, Luiz Carlos Robortella disse que este artigo talvez não fosse nem necessário, mas que serve como estímulo orientador. A Medida Provisória 129 possibilita a contratação de pessoas para finalidades artísticas e intelectuais, como no jornalismo. Em relação à pergunta de Marli Carvalho, da Algar, disse o palestrante que é preciso haver resistência organizada a atitudes arrogantes e prepotentes de agentes fiscalizadores. Estes não podem punir por simples presunção de fraude na terceirização.

Sobre a atitude do trabalho, lado a lado, entre empregados e terceirizados, opinou Cícero Penha que, além de um problema legal, é também uma dificuldade gerencial por gerar problemas motivacionais entre eles. Já Hélio Bampi citou a medicina, a segurança e a higiene do trabalho, referentes às normas NR 10 (ambientes energizados) e NR 33 (ambientes confinados) aplicadas à terceirização. Disse Luiz Salvador que o Brasil é campeão mundial em acidente de trabalho, com 500 mil acidentados por ano (apenas 20% dos acidentes chegam às estatísticas do INSS). Segundo ele, a culpa cabe ao tomador de serviços ao forçar reduções exageradas de custos para seus fornecedores.