SINDITELEBRASIL quer aperfeiçoamento do PGMU III

Por que o SINDITELEBRASIL entrou na Justiça Federal contra o PGMU III

SINDITELEBRASIL quer aperfeiçoamento do PGMU III

 O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel (SINDITELEBRASIL) apresentou no dia 28 de outubro, ação à 30ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pedindo a declaração de nulidade do procedimento normativo em curso no órgão regulador para a edição do PGMU III, que estaria em desacordo com o contrato de concessão e a Lei Geral de Telecomunicações (LGL). Solicita, ainda, que a Anatel e a União deixem de adotar qualquer iniciativa de obrigar as empresas a implantar e dar efetividade às novas metas, incluindo o novo modelo para a oferta de Acesso à Classe Especial (Aice), planos de serviços individuais para usuários em áreas rurais e ampliação da capacidade do backhaul. Veja, a seguir, a íntegra do texto enviado à imprensa.

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