SINDITELEBRASIL quer aperfeiçoamento do PGMU III

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Pessoal (SINDITELEBRASIL) apresentou no dia 28 de outubro ação, à 30ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pedindo a declaração de nulidade do procedimento normativo em curso no órgão regulador para a edição do PGMU III, que estaria em desacordo com o contrato de concessão e a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Solicita, ainda, que a Anatel e a União deixem de adotar qualquer iniciativa de obrigar as empresas a implantar e dar efetividade às novas metas, incluindo o novo modelo para a oferta de Acesso à Classe Especial (Aice), planos de serviços individuais para usuários em área rurais e ampliação da capacidade do backhaul. Veja, a seguir, a íntegra o texto enviado à imprensa.

“Proposta de PGMU III exige mais discussão e alterações

Brasília, 09 - A complexidade da proposta de novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), em curso na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e o impacto que essas novas obrigações terão na prestação dos serviços por parte das concessionárias de telefonia fixa impõem discussão mais aprofundada sobre o tema. Nesse processo, é fundamental que sejam detalhados os custos e as fontes de financiamento para o cumprimento das novas metas propostas e para que elas efetivamente revertam em benefício dos usuários dos serviços em todo o País.

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PGMU III: SindiTelebrasil prega mais diálogo

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), durante sessão pública sobre a renovação dos contratos de concessão da telefonia fixa, defendeu que o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) não conste agora como anexo aos contratos de concessão da telefonia fixa, cuja revisão entra em vigor a partir de 1º de janeiro. Veja, a seguir, a íntegra do texto enviado para a imprensa.

"SindiTelebrasil defende maior discussão das metas de universalização da telefonia fixa

Brasília, 24 - O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) sugeriu hoje, em sessão pública promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) não conste agora como anexo aos contratos de concessão da telefonia fixa, cuja revisão entra em vigor a partir de 1º de janeiro.

O SindiTelebrasil sugeriu também que o órgão regulador, antes de definir novas metas de universalização, identifique fontes de financiamento complementares requeridas para o equilíbrio econômico-financeiro dessas obrigações, o que preservaria a segurança jurídica e a estabilidade regulatória. Falando em nome do SindiTelebrasil, o engenheiro Antônio Torrecillas, lembrou que falta pouco mais de um mês para a data limite de assinatura dos contratos.

“Não é factível assinar a revisão do contrato sem saber qual será o conteúdo exato do seu anexo e se as garantias jurídicas e contratuais expressas permitem ou não a execução de novas metas de universalização”, afirmou Torrecillas. O SindiTelebrasil entende que, após ser consolidado pela Anatel e aprovado pelo presidente da República, o PGMU III pode entrar em vigor a qualquer momento.

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Matéria do Jornal da Globo registra posicionamento do SindiTelebrasil sobre leilão da Banda H

A edição do dia 18 de novembro do Jornal da Globo, da Rede Globo de Televisão, trouxe matéria sobre o leilão da Banda H. Com o título “Anatel leiloa última faixa de frequência para celulares com tecnologia 3G”, o jornal registrou a informação de que o número de celulares ultrapassou o de habitantes no Brasil, informou sobre a importância da comunicação móvel e entrevistou especialistas no assunto e representantes do setor, entre eles o diretor-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy.

Leia, a seguir, a íntegra desta matéria.

“Pelas regras do leilão, só empresas que ainda não operam no mercado de 3G entrarão na disputa. O mercado de celular do Brasil é um dos mais promissores do mundo. O Brasil já tem mais celulares do que número de habitantes. Falta agora baratear a banda larga na telefonia móvel.

Uma marca histórica: um celular por habitante. São 194 milhões de linhas para 193 milhões de brasileiros como divulgou hoje a Anatel. O mercado de celular do Brasil é um dos mais promissores do mundo. E prepare-se porque até o fim do ano as opções vão aumentar.

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SINDITELEBRASIL pede impugnação do edital da Banda H

A impossibilidade de participação das atuais prestadoras na disputa da chamada Banda H, de acordo com edital publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cria um entrave à oferta dos serviços de telecomunicações e inibe fortemente a expectativa de atendimento à crescente demanda, que não poderá ser suprida sem que novas faixas de espectro estejam disponíveis. Veja, a seguir, o posicionamento do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL) sobre a questão.

“Disputa por novas frequências deve ser ampliada para estimular oferta de banda larga

O Brasil vive um momento de elevado crescimento da demanda por banda larga e serviços de terceira geração (3G) da telefonia celular. Diante dessa realidade, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL) entende que a liberação de novas frequências é sempre saudável para a competição e essencial para a ampliação da oferta e massificação da banda larga no País. A evolução desse mercado é ainda mais incentivada quando há um maior número de competidores em licitações de novas licenças.

A impossibilidade de participação das atuais prestadoras na disputa da chamada Banda H, de acordo com edital publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cria um entrave à oferta dos serviços de telecomunicações e inibe fortemente a expectativa de atendimento à crescente demanda, que não poderá ser suprida sem que novas faixas de espectro estejam disponíveis.

Na proposta de regras para a licitação da Banda H, não foram expostos argumentos que justifiquem a exclusão das atuais operadoras, apesar de a legislação da Administração Pública Federal e a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) exigirem a apresentação de justificativas para suas decisões. Diante desse cenário, o SINDITELEBRASIL ingressou, na última sexta-feira, na Anatel, com um pedido de impugnação do edital.

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